Rua Capitão Marinho Falcão, n° 613, Poço, Maceió/AL
(82) 3512-2493
(82) 98226-9197
2° Cartório
de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió
Política de Privacidade de Dados
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OBJETIVO
Estabelecer a Política Interna de Segurança, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para atender à Lei 13.709/2018 - LGPD e ao Provimento N° 134/2022, do CNJ.
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ABRANGÊNCIA
Esta Norma é um documento interno, com valor jurídico e aplicabilidade imediata, plena e indistinta. Ela deve ser de conhecimento e aplicação exclusiva ao encarregado nomeado pela responsável-interina desta serventia.
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DIRETRIZES DE GOVERNANÇA
O Encarregado tem o papel fundamental de estipular e garantir a aderência às diretrizes da segurança da informação e privacidade de dados, além de auxiliar no estabelecimento de controles de segurança adequados para cada área.
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PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DO ENCARREGADO A INCIDENTES DE SEGURANÇA
O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais, cabe ao Encarregado encaminhar para a Corregedoria-Geral da Justiça/AL, no prazo máximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados. Os incidentes de segurança com dados pessoais serão imediatamente comunicados pelo Operador ao Controlador.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente deve ser cumprido em conjunto com a Política e outras Normas e Procedimentos aplicáveis e relevantes adotadas pela serventia.