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Política de Privacidade de Dados

  1. OBJETIVO
    Estabelecer a Política Interna de Segurança, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para atender à Lei 13.709/2018 - LGPD e ao Provimento N° 134/2022, do CNJ.

     

  2. ABRANGÊNCIA
    Esta Norma é um documento interno, com valor jurídico e aplicabilidade imediata, plena e indistinta. Ela deve ser de conhecimento e aplicação exclusiva ao encarregado nomeado pela responsável-interina desta serventia.

     

  3. DIRETRIZES DE GOVERNANÇA
    O Encarregado tem o papel fundamental de estipular e garantir a aderência às diretrizes da segurança da informação e privacidade de dados, além de auxiliar no estabelecimento de controles de segurança adequados para cada área.

     

  4. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DO ENCARREGADO A INCIDENTES DE SEGURANÇA
    O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais, cabe ao Encarregado encaminhar para a Corregedoria-Geral da Justiça/AL, no prazo máximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados. Os incidentes de segurança com dados pessoais serão imediatamente comunicados pelo Operador ao Controlador.

     

  5. DISPOSIÇÕES FINAIS
    O presente deve ser cumprido em conjunto com a Política e outras Normas e Procedimentos aplicáveis e relevantes adotadas pela serventia.

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