Cancelamento de Protesto

Após o título ter sido protestado, o devedor poderá providenciar seu cancelamento a fim de regularizar a situação cadastral de seu nome junto aos Tabeliães de Protesto e às empresas de restrição de crédito, como Serasa e Boa Vista Serviços.

Obs: Os dados completos do título e do credor para constar na carta de anuência poderão ser obtidos através da certidão de protesto.

 
Carta de Anuência do Credor

Em ocorrendo a impossibilidade de apresentação do título que deu origem ao protesto ou estando o mesmo indisponível à apresentação, o documento que o substituirá para os fins de cancelamento do protesto será a carta de anuência do credor, com firma reconhecida (§ 1º, art. 26, Lei 9492/97).

A carta de anuência é uma declaração do credor de que o título de crédito ou documento que deu origem ao protesto se encontra devidamente quitado e de que o credor nada tem a se opor ao cancelamento do protesto. São requisitos da carta de anuência:
- a denominação "Carta ou Declaração de Anuência";

- qualificação completa do credor e endereço;

- descrição do título ou documento protestado de modo a permitir a sua identificação (espécie, valor, data de emissão, data de vencimento e número do mesmo ou o número de seu protocolo e o livro e a folha em que foi lavrado),
nome do devedor;

- menção à efetiva quitação da dívida e declaração de que o credor não se opõe ao cancelamento do protesto;

- local e data de emissão;

- assinatura e reconhecimento de firma;

- se pessoa jurídica, a carta deve ser feita preferencialmente em papel timbrado.
OBS: Se a carta de anuência for assinada por procurador de pessoa física ou jurídica, imprescindível anexar cópia autenticada da procuração. Caso a pessoa jurídica credora tenha alterado sua razão social, também será exigida uma cópia autenticada do contrato social ou documentos que comprovem tal alteração. Se o credor declarante for um Condomínio, a declaração será assinada pelo síndico, sendo necessária a cópia autenticada da ata de reunião condominial que o elegeu. Se o credor declarante for associação de bairro ou similar, deverá ser fornecida uma cópia dos documentos que comprovem a legitimidade do signatário da declaração. Em qualquer pedido de cancelamento, mesmo se ordenado judicialmente, o ato somente será praticado depois do recolhimento dos emolumentos devidos nos termos da legislação vigente (salvo nos casos de exclusão expressa dos emolumentos e/ou menção expressa de justiça gratuita).

OBS: Se a carta de anuência for de outro estado, deve a parte antes de comparecer no cartório para cancelar o protesto, buscar o Sinal Público da assinatura do tabelião de outro estado. Sinal Público é uma espécie de “reconhecimento de firma” do escrevente ou tabelião que assinou o reconhecimento de firma autenticação, certidão etc.

OBS: A Carta de anuência também pode ser obtida diretamente pelo credor através da Central de Protestos – CENPROT.

 

Prazo do Cancelamento

Estando em ordem a documentação apresentada para o cancelamento do protesto, o 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Maceió procederão ao seu cancelamento no mesmo dia do requerimento. No dia útil seguinte serão enviadas as informações às empresas de proteção ao crédito (Serasa, Boa Vista Serviços, entre outras), para que estas procedam à retirada do nome do devedor dos bancos de dados de inadimplentes.

Valor dos Emolumentos para Cancelamento

Para consultar os valores. Clique Aqui!

 

Requerimento de Cancelamento Via Correios

Preencha do formulário de cancelamento Clique Aqui!; em seguida imprima o requerimento, assine e remeta via Correios ou por portador ao 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Maceió – Situado à Rua Capitão Marinho Falcão, 613 – Poço – Maceió/AL - CEP.: 57025-602, juntando ao mesmo o original do título ou documento de dívida protestado, ou, na falta do original, juntando a carta de anuência do credor com firma reconhecida. OBS: Se a carta de anuência for de outro estado, deve a parte antes de comparecer no cartório para cancelar o protesto, buscar o Sinal Público da assinatura do tabelião de outro estado. Sinal Público é uma espécie de “reconhecimento de firma” do escrevente ou tabelião que assinou o reconhecimento de firma autenticação, certidão etc.

O 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Maceió receberá a documentação enviada via Correios ou por portador e procederá à sua qualificação.
Estando em ordem os documentos exigidos para o cancelamento do protesto, o 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Maceió enviará ao e-mail informado pelo requerente, os dados bancários em nome do Cartório para transferência.
Efetuado e confirmado o pagamento dos emolumentos, o cancelamento do protesto será efetivado automaticamente, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 9.492/97, e o seu cancelamento será informado no dia útil seguinte, às empresas de restrição ao crédito para a devida baixa.


Atenção
- O cancelamento não será deferido enquanto houver pendência em relação à documentação remetida ou em relação ao recolhimento dos emolumentos, os quais são de responsabilidade do requerente.

- O 2º Cartório de Protestos Títulos, Letras e de Maceió não se responsabilizará por eventual extravio de documentos postados pelo requerente.

- No momento não estamos aceitando requerimento de Cancelamento de Protesto via e-mail, acompanhado de Carta de Anuência do(a) Credor(a) assinada Eletronicamente.